AREsp 1759256 - DECISAO

AREsp 1759256 - DECISAO

O agravo foi negado pois o recurso especial subjacente era inadmissível em razão da deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Condomínio, Furto Em Área Comum/garagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Condomínios Responsabilidade Civil Do Condomínio Furto Em Área Comum/garagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 403 e 927 do CPC/2015
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o recurso especial subjacente era inadmissível em razão da deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.