AREsp 2682722 - ACORDAO

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A decisão monocrática não realizou reexame de provas, limitando-se a análise jurídica dos fatos incontroversos; aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a instituição financeira falhou ao não identificar e bloquear movimentações atípicas em curto espaço de tempo e por valores, frequência e objeto incompatíveis com o perfil do correntista, configurando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, de modo que não se aplicam os óbices das súmulas nº 7 e nº 83 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Consumidor, Golpe Do Motoboy, Falha De Segurança Na Prestação De Serviços, Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Do Consumidor Golpe Do Motoboy Falha De Segurança Na Prestação De Serviços Dever De Segurança Das Instituições Financeiras Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática realizou indevido reexame de provas (implicando a aplicação da súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (implicando a aplicação da súmula nº 83 do STJ)
  3. 3 Se a instituição financeira é responsável por não identificar e bloquear movimentações bancárias atípicas em golpe do motoboy, mesmo quando realizadas com cartão e senha do correntista

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não realizou reexame de provas, limitando-se a análise jurídica dos fatos incontroversos; aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a instituição financeira falhou ao não identificar e bloquear movimentações atípicas em curto espaço de tempo e por valores, frequência e objeto incompatíveis com o perfil do correntista, configurando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, de modo que não se aplicam os óbices das súmulas nº 7 e nº 83 do STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença