AREsp 2512259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar valor irrisório ou exorbitante da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar valor irrisório ou exorbitante da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.