AREsp 2707945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões de reforma quanto à majoração dos danos morais e à concessão de pensão vitalícia dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do decréscimo remuneratório exigido pelo art. 950 do CC, e não foram atendidos os requisitos processuais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: Elisabete Aparecida Machado; Autarquia Recorrida: SIMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Pensão Mensal (art. 950 Cc), Nexo Causal, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Cível Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Pensão Mensal (art. 950 Cc) Nexo Causal Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Elisabete Aparecida Machado

Agravante/recorrente

SIMAE

Autarquia Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 950 do Código Civil para concessão de pensão mensal vitalícia
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as pretensões de reforma quanto à majoração dos danos morais e à concessão de pensão vitalícia dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do decréscimo remuneratório exigido pelo art. 950 do CC, e não foram atendidos os requisitos processuais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.