AREsp 2855943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; em razão do não provimento do recurso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Ente Público Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade civil do município por acidente em obra em via pública
  3. 3 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; em razão do não provimento do recurso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial