AREsp 2974594 - DECISAO

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Os tribunais de origem, com base nas provas dos autos, demonstraram a existência de culpa dos profissionais de saúde (ausência de diagnóstico, múltiplos procedimentos e altas sem resolução), e o Município não comprovou a regularidade do atendimento; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame em recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilização do ente público e o valor da indenização fixado em primeira instância.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Fortaleza; Agravada/recorrida: autora (recorrida/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Erro Médico, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Fortaleza

Agravante/recorrente

autora (recorrida/agravada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil do Município por erro médico e má prestação de serviços hospitalares
  2. 2 Natureza da responsabilidade por atendimento médico (subjetiva quanto ao profissional) e responsabilidade objetiva do hospital/ente público quando comprovada culpa do profissional
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por contradição/omissão e seus limites

Ratio Decidendi

Os tribunais de origem, com base nas provas dos autos, demonstraram a existência de culpa dos profissionais de saúde (ausência de diagnóstico, múltiplos procedimentos e altas sem resolução), e o Município não comprovou a regularidade do atendimento; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame em recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilização do ente público e o valor da indenização fixado em primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido