AREsp 2691708 - DECISAO

AREsp 2691708 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Civil E Empresarial Processual Civil Responsabilidade Civil Do Ente Público Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.