AREsp 1800051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de provas sobre a extensão do dano e a quantificação das verbas indenizatórias, matéria impedida pela Súmula 7 do STJ, sendo que os valores fixados na origem (R$5.000,00 estético e R$20.000,00 moral) não são irrisórios ou exorbitantes a ensejar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Danos Estéticos Quantificação Da Indenização +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos morais foi fixada em patamar excessivo e em desacordo com o art. 944 do Código Civil
  2. 2 Se houve omissão do ente público apta a gerar responsabilidade civil
  3. 3 Se é possível a revisão pelo STJ do valor da indenização quando a matéria depende de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de provas sobre a extensão do dano e a quantificação das verbas indenizatórias, matéria impedida pela Súmula 7 do STJ, sendo que os valores fixados na origem (R$5.000,00 estético e R$20.000,00 moral) não são irrisórios ou exorbitantes a ensejar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Salto.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.