AREsp 3148568 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para negar provimento ao Recurso Especial por se tratar de demanda cuja revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque alegação de violação a princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial; assim manteve-se a conclusão quanto à responsabilidade objetiva do Município e ao valor fixado para a indenização.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Indenização, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Proporcionalidade E Razoabilidade Na Fixação De Indenização Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do dano moral nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Se o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se é admissível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para negar provimento ao Recurso Especial por se tratar de demanda cuja revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque alegação de violação a princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial; assim manteve-se a conclusão quanto à responsabilidade objetiva do Município e ao valor fixado para a indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se