AREsp 2871631 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (verificação da culpa e da renovação do seguro), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não estavam presentes as condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: Auxiliadora Predial Ltda. - Grupo Auxiliadora Predial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Mandatário, Contratos De Administração E De Locação, Seguro Fiança, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Mandatário Contratos De Administração E De Locação Seguro Fiança Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

Auxiliadora Predial Ltda. - Grupo Auxiliadora Predial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa do mandatário nos termos do art. 667 do Código Civil
  2. 2 Se a imobiliária faltou com o dever de diligência na renovação do seguro-fiança
  3. 3 Se seria necessária a reanálise de provas e cláusulas contratuais, vedada em recurso especial por Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (verificação da culpa e da renovação do seguro), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não estavam presentes as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por ambas as partes.