AREsp 2674500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base na análise fático-probatória, atribuindo a morte à fragilidade decorrente da prematuridade; tal conclusão impede o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento nem demonstração apta do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Município Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base na análise fático-probatória, atribuindo a morte à fragilidade decorrente da prematuridade; tal conclusão impede o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento nem demonstração apta do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida