AREsp 2792482 - ACORDAO

AREsp 2792482 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar a condenação e/ou reduzir o quantum imporia reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque os valores fixados pelo Tribunal de origem (R$100.000,00 e R$200.000,00) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é adequada ao recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Autor: José Silva Leonardo; Autor: Maria Helena da Silva; Autor: Monique Silva Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Município Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

José Silva Leonardo

Autor

Maria Helena da Silva

Autor

Monique Silva Leonardo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município por deslizamento de terra com óbito de vítimas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar a condenação e/ou reduzir o quantum imporia reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque os valores fixados pelo Tribunal de origem (R$100.000,00 e R$200.000,00) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é adequada ao recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática de fls. 450-457 mantida