REsp 1807876 - DECISAO

REsp 1807876 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a matéria relativa à impossibilidade de análise da regularidade de documentos de sócios não administradores não foi prequestionada pelo tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 211/STJ, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Serviço Público, Registro Empresarial, Dever De Verificação De Documentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Serviço Público Registro Empresarial Dever De Verificação De Documentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da junta comercial por registro de documentos possivelmente fraudulentos
  2. 2 Obrigação de verificação formal dos documentos segundo arts. 37 e 40 da Lei 8.934/94
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a matéria relativa à impossibilidade de análise da regularidade de documentos de sócios não administradores não foi prequestionada pelo tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 211/STJ, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.