REsp 2103245 - ACORDAO

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O reexame do acórdão mostrou que as razões do recurso especial não rebateram os fundamentos suficientes invocados pela decisão recorrida; por isso aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, prejudicando-se a análise da divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Tocantins; Apelado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravio interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Servidor Público, Processo Administrativo, Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Inscrição Em Dívida Ativa, Ação Ordinária
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade Civil Do Servidor Público Processo Administrativo Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Inscrição Em Dívida Ativa Ação Ordinária

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

Servidor público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por execução fiscal de valores supostamente recebidos indevidamente por servidor público
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Necessidade de ação ordinária para ressarcimento ao erário quando inexiste liquidez e certeza da dívida

Ratio Decidendi

O reexame do acórdão mostrou que as razões do recurso especial não rebateram os fundamentos suficientes invocados pela decisão recorrida; por isso aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, prejudicando-se a análise da divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravio interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida