REsp 1745422 - DECISAO

REsp 1745422 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e a responsabilidade da seguradora foi corretamente interpretada como limitada ao valor da apólice, inclusive quanto às verbas de sucumbência; ainda, não é cabível a majoração dos honorários na hipótese por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação e pela ausência de resistência da denunciada à denunciação da lide.

Parties
Recorrentes: J. de Á. D. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito, Seguro (contrato De Seguro), Denunciação Da Lide, Verbas De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
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Parties

J. de Á. D. e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade dos limites da apólice aos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e a responsabilidade da seguradora foi corretamente interpretada como limitada ao valor da apólice, inclusive quanto às verbas de sucumbência; ainda, não é cabível a majoração dos honorários na hipótese por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação e pela ausência de resistência da denunciada à denunciação da lide.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de conhecer do recurso quanto ao argumento de violação da coisa julgada.