AREsp 3105520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as controvérsias relativas ao art. 28 do CTB, aos arts. 186 e 927 do CC e à alegada divergência jurisprudencial demandavam reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), a tese relativa à origem do evento não indicou dispositivo de lei federal (Súmula n. 284 do STF) e a análise de suposta violação ao art. 1º, III, da CF é matéria que foge à competência do STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DAIANE FATIMA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso (súmula N. 7 Do Stj), Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf), Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso (súmula N. 7 Do Stj) Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf) Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAIANE FATIMA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 do CTB ao exigir domínio absoluto do veículo em contexto de choque e lapso exíguo
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do CC ao reconhecer responsabilidade civil sem culpa e nexo causal direto
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto aos arts. 186, 188, 403 e 927 do CC sobre necessidade de demonstração objetiva de culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as controvérsias relativas ao art. 28 do CTB, aos arts. 186 e 927 do CC e à alegada divergência jurisprudencial demandavam reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), a tese relativa à origem do evento não indicou dispositivo de lei federal (Súmula n. 284 do STF) e a análise de suposta violação ao art. 1º, III, da CF é matéria que foge à competência do STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça