REsp 2232951 - DECISAO

REsp 2232951 - DECISAO

O Tribunal de Justiça do Piauí concluiu que a causa imediata do acidente foi a ausência de sinalização em obra realizada pelo Município de Bom Jesus em trecho urbano da BR-135, com deposição de materiais na pista, caracterizando ato municipal omissivo/comissivo e o nexo causal com os danos; por isso o Município é responsável e a Justiça Estadual é competente. Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do DER/PI porque o agente estadual atuou como servidor municipal. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do Município em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC/2015...

Parties
Autor: Olair Zanon; Autor: Odair Borges Zanon; Autor: Josiel Martins de Andrade; Autor: Aldair Antônio Zanon; Réu: Município de Bom Jesus/PI; Réu: Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Piauí - DER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos (morais E Materiais) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Estatal Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Competência/foro (rodovia Federal X Justiça Estadual), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Estatal Objetiva Danos Materiais Danos Morais Ilegitimidade Passiva Competência/foro (rodovia Federal X Justiça Estadual) +3 more

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Parties

Olair Zanon

Autor

Odair Borges Zanon

Autor

Josiel Martins de Andrade

Autor

Aldair Antônio Zanon

Autor

Município de Bom Jesus/PI

Réu

Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Piauí - DER/PI

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos (morais E Materiais) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Bom Jesus/PI é responsável civilmente pelo acidente em razão de obra sem sinalização
  2. 2 Se o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí (DER/PI) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo
  3. 3 Se a Justiça Estadual é incompetente por se tratar de rodovia federal (BR-135)

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Piauí concluiu que a causa imediata do acidente foi a ausência de sinalização em obra realizada pelo Município de Bom Jesus em trecho urbano da BR-135, com deposição de materiais na pista, caracterizando ato municipal omissivo/comissivo e o nexo causal com os danos; por isso o Município é responsável e a Justiça Estadual é competente. Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do DER/PI porque o agente estadual atuou como servidor municipal. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do Município em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §11, do CPC/2015...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Bom Jesus/PI
  • Majoração da verba honorária recursal em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação