AREsp 1897093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Veículo registrado junto ao DETRAN em nome da empresa apelante. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do empregador por ato de seu empregado ou preposto, quando atua no exercício do seu trabalho ou em razão dele. Art. 932, III, do Código Civil. 2. A dinâmica dos fatos revela a culpa concorrente do motorista e da vítima. Participação culposa do motorista e da vítima em igual grau, a refletir na indenização, nos termos do art. 945 do CC. 3. Lucros cessantes. Pensionamento devido à primeira autora, menor na época dos fatos e dependente da vítima, por força de guarda definitiva. 4. Quantum indenizatório por danos morais bem arbitrado pelo magistrado de primeiro grau, em atenção ao grande número de demandantes e para não conduzir os obrigados à insolvência. 5. Data do evento que se estabelece como termo inicial dos juros de mora, tanto para o cálculo dapensão, quanto para a indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do STJ. Matéria de ordem pública. Verbete sumular nº 161 do TJRJ. 6. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Correção de ofício quanto ao termo inicial dos juros. " (fls. 785/786 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 848/853 e-STJ). No recurso especial (fls. 902/917 e-STJ), alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 11, 489, caput, II e § 1º, IV, e 1.022, I,do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 333, I, Código de Processo Civil de 1973 e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois não teria havido comprovação da dependência financeira ou da incapacidade laborativa da primeira autora, ora recorrida; e (iii) arts. 475 e 944 do Código Civil, haja vista que"a manutenção do quantum indenizatório estabelecido na sentença e mantido no acórdão significará o enriquecimento dos autores" (fl. 1.113 e-STJ). Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..) o acórdão não deixa dúvida ou revela obscuridade quanto à apuração de 50% de culpa tanto para vítima, quanto para o motorista, bem como dos critérios para essa mensuração. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes parágrafos do acórdão: "A dinâmica dos fatos revela a culpa concorrente do motorista e da vítima, ante a falta de cautela do primeiro, ao efetuar a manobra de marcha ré em via pública, na contramão de direção, e também da segunda, que conduzia sua bicicleta sem atenção aos veículos. Por conseguinte, afastam as alegações de culpa exclusiva da vítima e da culpa exclusiva do motorista do caminhão. Quanto à apuração da participação culposa daqueles que concorreram para o evento danoso, segundo o disposto no art. 945 do CC, tem-se que o reconhecimento que a gravidade da culpa do motorista e da vítima se verificou em mesmo grau, já que ambos foram descuidados. Diante disso, o magistrado de primeiro grau condenou os réus ao pagamento de lucros cessantes no valor de 50% dos vencimentos mensais da vítima Marlene."" (fl. 851e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No que concerne à suposta ofensa aos arts. 333, I, Código de Processo Civil de 1973 e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que, tendo em vista que a recorrida era estudante e tinha 16 (dezesseis) anos à época do acidente, sua dependência econômica e financeira era presumida, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) A vítima era guardiã de Thamires Ramiele Genazio de Souza, nascida em 07/05/1991, sendo responsável pela educação e sustento, consoante termo adunado no index. 43. Na data do acidente, Thamires tinha dezesseis anos de idade e era estudante, sendo presumível a sua dependência econômica e financeira em relação à vítima. Aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ, segundo a qual "É presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder" (REsp 1.529.971/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2017). O referido entendimento se relaciona à proteção dos familiares que, em função do óbito do ente familiar, restem efetivamente expostos à situação de risco social". (fl. 792 e-STJ - grifou-se) Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe oenunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Do mesmo modo, o pedido recursal relativo à alteração do quantum indenizatório envolve o reexame probatório acostado aos autos, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão" (AgInt no REsp 1.840.095/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados em 2% (dois por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.