AREsp 1804941 - DECISAO

AREsp 1804941 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais suscitadas não são matéria de exame em recurso especial; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão a ser suprida; o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi mantido por ser razoável e não exorbitante, e a alteração do quantum demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ sobre termo inicial de juros e correção monetária foi aplicada; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ANCHIETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, DPVAT, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão (citra petita) e integração do julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais suscitadas não são matéria de exame em recurso especial; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão a ser suprida; o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi mantido por ser razoável e não exorbitante, e a alteração do quantum demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ sobre termo inicial de juros e correção monetária foi aplicada; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil