AREsp 1989710 - DECISAO

AREsp 1989710 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto à alegada divergência para fins da alínea c do art. 105, não foi indicada norma federal controvertida, além de o tribunal de origem ter fundamentado a fragilidade do depoimento testemunhal no exercício do livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Parties
Agravante: Viação Jaraguá Ltda; Vítima: Luiz Marcato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Súmulas/stj E STF
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Parties

Viação Jaraguá Ltda

Agravante

Luiz Marcato

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e observância dos arts. 371 e 373 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto à alegada divergência para fins da alínea c do art. 105, não foi indicada norma federal controvertida, além de o tribunal de origem ter fundamentado a fragilidade do depoimento testemunhal no exercício do livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.