AREsp 2424544 - DECISAO

AREsp 2424544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 54) de que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso; havendo entendimento dominante sobre o tema, foi aplicada a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ e nos dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios, Súmula 54/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Juros Moratórios Súmula 54/stj Súmula 568/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

autor

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 54) de que, em responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso; havendo entendimento dominante sobre o tema, foi aplicada a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ e nos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.