EAREsp 2454815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se pode apreciar a alegada violação do art. 373 do CPC/2015 nem o dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: FABIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Extracontratual Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FABIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de verificação do conjunto probatório (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se pode apreciar a alegada violação do art. 373 do CPC/2015 nem o dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FABIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.