AREsp 2066541 - DECISAO

AREsp 2066541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; além disso, a preliminar de ausência de interesse processual foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em fatos nos autos (não passível de reexame nesta instância) e a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA.; Autora/recorrida: Géssica Marins Lemos; Réu/apelante: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Géssica Marins Lemos

Autora/recorrida

Sérgio

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 Comprovação da conduta lesiva e do nexo causal para responsabilidade civil
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; além disso, a preliminar de ausência de interesse processual foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em fatos nos autos (não passível de reexame nesta instância) e a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.