AREsp 2648802 - DECISAO

AREsp 2648802 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC, aplicou-se a presunção de culpa do condutor que colide pela traseira e a recorrente não trouxe prova capaz de elidir essa presunção; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CIDADE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Culpa Em Acidente De Trânsito, Presunção De Culpa Por Colisão Traseira, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Culpa Em Acidente De Trânsito Presunção De Culpa Por Colisão Traseira Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDADE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC e dos arts. 28, 29 e 94 do CTB
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional / prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC, aplicou-se a presunção de culpa do condutor que colide pela traseira e a recorrente não trouxe prova capaz de elidir essa presunção; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.