AREsp 2496318 - DECISAO

AREsp 2496318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); manteve-se a responsabilização por danos morais e o quantum fixado, bem como o termo inicial dos juros desde o evento danoso.

Parties
Agravante: DEMOCRATAS - BAHIA - BA - ESTADUAL; Agravada: IARA SIMONE MACHADO BLOETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Filiação Partidária Indevida, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
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Parties

DEMOCRATAS - BAHIA - BA - ESTADUAL

Agravante

IARA SIMONE MACHADO BLOETE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Diretório Nacional diante de filiação registrada em órgão municipal
  2. 2 Incompetência absoluta do juízo da Comarca de Esteio/RS
  3. 3 Caracterização do dano moral por filiação partidária indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); manteve-se a responsabilização por danos morais e o quantum fixado, bem como o termo inicial dos juros desde o evento danoso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DEMOCRATAS - BAHIA - BA - ESTADUAL.
  • Não conheço do recurso especial interposto.