AREsp 2346021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o recurso pretendia reexame de questões fáticas/probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Relação De Consumo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Morais Legitimidade Ativa Relação De Consumo Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FELICIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral
  2. 2 Reconhecimento de ato ilícito e dever de indenizar nos termos do Código Civil
  3. 3 Existência de relação de consumo e responsabilidade objetivada conforme o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as teses recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o recurso pretendia reexame de questões fáticas/probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.