AREsp 2496318 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência com base em elemento fático-probatório (ausência de sede do partido no município desde 2016 e previsão estatutária de filiação em comissões estadual/nacional), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao dano moral, o Tribunal entendeu que a filiação indevida afetou direitos da personalidade e que o quantum de R$ 10.000,00 foi fixado em observância à proporcionalidade e razoabilidade; quanto aos juros, concluiu-se que incidem desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54/STJ, com incidência da...

Parties
Agravante: DEMOCRATAS - BAHIA - BA - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Filiação Partidária Indevida, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo, Danos Morais, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Filiação Partidária Indevida Ilegitimidade Passiva Incompetência Do Juízo Danos Morais Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

DEMOCRATAS - BAHIA - BA - ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 quanto à legitimidade passiva e competência
  2. 2 Caracterização e quantificação do dano moral em razão de filiação partidária indevida
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência com base em elemento fático-probatório (ausência de sede do partido no município desde 2016 e previsão estatutária de filiação em comissões estadual/nacional), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao dano moral, o Tribunal entendeu que a filiação indevida afetou direitos da personalidade e que o quantum de R$ 10.000,00 foi fixado em observância à proporcionalidade e razoabilidade; quanto aos juros, concluiu-se que incidem desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54/STJ, com incidência da...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido