AREsp 2782640 - DECISAO

AREsp 2782640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da declaração de inexistência do contrato pelas instâncias ordinárias, a obrigação reconhecida configura responsabilidade civil extracontratual, de modo que os juros de mora incidentes sobre as condenações (danos morais e materiais) devem ser calculados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/devolução Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora Termo Inicial, Danos Morais, Fraude Por Terceiros
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora Termo Inicial Danos Morais Fraude Por Terceiros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/devolução Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual?
  2. 2 Caracterização de responsabilidade por contrato fraudulento e inexistência do débito
  3. 3 Aplicação da Súmula 54/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da declaração de inexistência do contrato pelas instâncias ordinárias, a obrigação reconhecida configura responsabilidade civil extracontratual, de modo que os juros de mora incidentes sobre as condenações (danos morais e materiais) devem ser calculados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.
  • Publique-se.