AREsp 3045068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre todas as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC; questões constitucionais não são examináveis em recurso especial por serem de competência do STF; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil dependem de reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por isso, a decisão de mérito mantida e o agravo negado provimento.

Parties
Agravante: ELIEZER DA SILVA FITARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Dano Moral, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Extracontratual Dano Moral Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

ELIEZER DA SILVA FITARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem nos termos do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 Se cabe ao STJ examinar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Se a condenação por dano moral decorre dos fatos provados nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre todas as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC; questões constitucionais não são examináveis em recurso especial por serem de competência do STF; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil dependem de reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; por isso, a decisão de mérito mantida e o agravo negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.