REsp 1673073 - DECISAO

REsp 1673073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a inclusão dos verdadeiros legitimados no polo passivo não trouxe prejuízo ao réu originário, de modo que a substituição foi admissível sem violar a estabilização subjetiva da lide; ademais, constatou-se comparecimento espontâneo dos recorrentes nos autos, o que, nos termos do art. 214, §1º do CPC, supriu a necessidade de citação e impediu a ocorrência da prescrição; alternativamente, considerando-se o termo inicial da prescrição na ação de regresso a data do pagamento pela seguradora, também não se verificou o decurso do prazo trienal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SOARES ARAÚJO; Recorrente: THIAGO CATOVITZ ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Ação Regressiva, Estabilização Subjetiva Da Lide, Substituição Do Polo Passivo, Prescrição, Comparecimento Espontâneo, Citação
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Ação Regressiva Estabilização Subjetiva Da Lide Substituição Do Polo Passivo Prescrição Comparecimento Espontâneo +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOARES ARAÚJO

Recorrente

THIAGO CATOVITZ ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do polo passivo após inclusão dos verdadeiros legitimados sem violar a estabilização subjetiva da lide
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Termo inicial da prescrição na ação de regresso (actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a inclusão dos verdadeiros legitimados no polo passivo não trouxe prejuízo ao réu originário, de modo que a substituição foi admissível sem violar a estabilização subjetiva da lide; ademais, constatou-se comparecimento espontâneo dos recorrentes nos autos, o que, nos termos do art. 214, §1º do CPC, supriu a necessidade de citação e impediu a ocorrência da prescrição; alternativamente, considerando-se o termo inicial da prescrição na ação de regresso a data do pagamento pela seguradora, também não se verificou o decurso do prazo trienal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).