AREsp 2496318 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência com base em elemento fático-probatório (ausência de sede do partido no município desde 2016 e previsão estatutária de filiação em comissões estadual/nacional), e a alteração desse...

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Parties
Agravante: DEMOCRATAS - BAHIA - BA - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Filiação Partidária Indevida, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo, Danos Morais, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
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Parties

DEMOCRATAS - BAHIA - BA - ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 quanto à legitimidade passiva e competência
  2. 2 Caracterização e quantificação do dano moral em razão de filiação partidária indevida
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência com base em elemento fático-probatório (ausência de sede do partido no município desde 2016 e previsão estatutária de filiação em comissões estadual/nacional), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao dano moral, o Tribunal entendeu que a filiação indevida afetou direitos da personalidade e que o quantum de R$ 10.000,00 foi fixado em observância à proporcionalidade e razoabilidade; quanto aos juros, concluiu-se que incidem desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54/STJ, com incidência da...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido