AREsp 2151590 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem de que há nexo de causalidade entre a conduta do hospital/profissional e o resultado danoso, configurando responsabilidade solidária do gestor do nosocômio; a substituição dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Hospitalar, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Hospitalar Erro Médico Nexo De Causalidade Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI - SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há nexo de causalidade entre a conduta do hospital e o resultado danoso, configurando responsabilidade solidária do gestor do nosocômio
  2. 2 Se se aplicam os critérios de atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E, juros a partir de julho de 2009) ao hospital por ser prestador de serviço público credenciado ao SUS

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem de que há nexo de causalidade entre a conduta do hospital/profissional e o resultado danoso, configurando responsabilidade solidária do gestor do nosocômio; a substituição dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; e não se aplica ao hospital, no caso, o regime de atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E/juros a partir de julho de 2009).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e determinou a incidência de juros de mora desde a data da citação, bem como a responsabilidade solidária do gestor do hospital pela má prestação do serviço