EREsp 2207404 - DECISAO

EREsp 2207404 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: um trata de responsabilidade extracontratual por erro médico e ressarcimento de despesas futuras (art. 949 CC; art. 324, §1º, II, CPC), e outro de obrigação contratual de plano de saúde regida pelo Rol da ANS, logo não há dissídio jurisprudencial. No mérito do acórdão recorrido, a limitação das despesas médicas a salário-mínimo foi considerada inadequada e o pedido genérico foi admitido; o quantum do dano moral foi mantido, sendo incabível sua revisão no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Renata Miranda Rangel; Recorrente: Rodrigo Bobrov Lopes; Embargante: hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Hospitalar, Erro Médico, Danos Materiais Futuros, Dano Moral, Pedido Genérico, Jurisprudência Sobre Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Hospitalar Erro Médico Danos Materiais Futuros Dano Moral Pedido Genérico Jurisprudência Sobre Rol Da ANS

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Parties

Renata Miranda Rangel

Recorrente

Rodrigo Bobrov Lopes

Recorrente

hospital

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Validade da limitação da indenização por danos materiais ao valor fixo mensal de salário-mínimo
  2. 2 Admissibilidade de pedido genérico para ressarcimento de despesas médicas futuras
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum do dano moral em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: um trata de responsabilidade extracontratual por erro médico e ressarcimento de despesas futuras (art. 949 CC; art. 324, §1º, II, CPC), e outro de obrigação contratual de plano de saúde regida pelo Rol da ANS, logo não há dissídio jurisprudencial. No mérito do acórdão recorrido, a limitação das despesas médicas a salário-mínimo foi considerada inadequada e o pedido genérico foi admitido; o quantum do dano moral foi mantido, sendo incabível sua revisão no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.