REsp 1932670 - DECISAO

REsp 1932670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente a violação dos arts. 394 e 406 do Código Civil (fundamentação deficiente), partes do acórdão recorrido continham fundamentos não impugnados (preclusão e aplicação da Súmula 283/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso é inviável.

Parties
Autor: VALDEMIR CARLOS PINTO; Recorrente: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Indireta, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Culpa Concorrente, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas, Preclusão Processual, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indireta Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Lucros Cessantes Culpa Concorrente +5 more

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Parties

VALDEMIR CARLOS PINTO

Autor

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 394 e 406 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios sobre lucros cessantes (vencimento de cada prestação vs. citação)
  3. 3 aplicação da taxa Selic vs. correção pelo IGPM-FGV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente a violação dos arts. 394 e 406 do Código Civil (fundamentação deficiente), partes do acórdão recorrido continham fundamentos não impugnados (preclusão e aplicação da Súmula 283/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso é inviável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.