AREsp 2538233 - DECISAO

AREsp 2538233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o valor pleiteado como piso mínimo, autorizando condenação superior, e porque a revisão do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias impeditivas à análise no recurso especial em face da...

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Parties
Recorrente: LAPA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Médica Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

LAPA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o valor pleiteado como piso mínimo, autorizando condenação superior, e porque a revisão do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias impeditivas à análise no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da condenação.