AREsp 2616500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (c) (e) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ fls. 757/760). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 675): INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ERRO EM CONDUTA MÉDICA Ação proposta em face de plano de saúde e instituição hospitalar credenciada Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de nexo de causalidade entre os atendimentos prestados à autora e os danos alegados Recurso da autora requerendo a procedência do pedido inicial - Acolhimento Autora que deu entrada na instituição hospitalar ré com diagnóstico de "abortamento em curso e incompetência istmo cervical"- Esclarecimento da perita judicial de impossibilidade de prosseguimento da gestação, que era de alto risco ao organismo materno, além de inviabilidade fetal, por pre maturidade extrema e, portanto, foi correta a conduta da equipe médica ao proceder à internação da autora para procedimento abortivo, que era inevitável, no caso Falha na prestação de serviços médicos, entretanto, por ocasião da alta após o procedimento abortivo, em razão de permanência de restos placentários no útero - Inobservância dos procedimentos necessários como a realização de exame clínico obstétrico, exame ultrassonográfico e exame do corpo placentário para pesquisa de sua integridade para afastar a presença de restos placentários, conforme laudo pericial médico - Necessidade de nova internação para realização de curetagem uterina, procedimento que era plenamente evitável Danos morais caracterizados Fixação em R$30.000,00 Valor suficiente para reparar a autora dos danos sofridos e reprimir as rés à prática de novas condutas com o mesmo descuido Sentença de improcedência reformada Condenação solidária das rés - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 719/738), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: i) arts. 186 e 927 do CC/2002, pois, "nos termos da perícia, é patente que a Recorrente não praticou qualquer ato ilícito" (e-STJ fl. 728), devendo ser afastado o dever de indenizar, ii) art. 944 do CC/2002, alegando que "ao (..) condenar a Recorrente em danos morais, deu interpretação divergente ao artigo 944 do Código Civil, em comparação com o entendimento esposado em caso semelhante pela 13ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", aduzindo ainda a ausência do preenchimento dos requisitos para a condenação em danos morais (e-STJ fls. 723/724). Busca a redução do valor da compensação por danos morais. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 747/753). No agravo (e-STJ fls. 771/786), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O TJSP, ao analisar as provas constantes dos autos, reformou a sentença para condenar o nosocômio e o plano de saúde, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 684): De fato, em razão da inobservância dos procedimentos necessários por ocasião da alta hospitalar após o abortamento, a autora necessitou de segunda internação em 01.05.2014, circunstância que era plenamente evitável. E só o fato de saber que há a necessidade de novo procedimento, agora de curetagem uterina, anestesia, recuperação, afastando-se de sua rotina diária, tais fatos são suficientes para a demandante ser reparada por danos morais, independentemente de que ela teve a indicação (curetagem) e sua realização no retorno, com evolução satisfatória e recuperação completa da paciente. Para o presente caso, considerando-se que a autora não sofreu maiores danos decorrentes do incidente, a indenização deve-se ater à quantia de R$ 30.000,00, suficiente para reparar a autora e a reprimir as rés à prática de novas condutas com o mesmo descuido. A Corte local concluiu que houve falha na prestação dos serviços médicos por ocasião da alta hospitalar da paciente após o procedimento abortivo, "em razão de permanência de restos placentários no útero" (e-STJ fl. 702). Para modificar o acórdão nesse ponto, seria preciso reexaminar fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA