AREsp 2825830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial interposto, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o hospital responde objetivamente por falha na prestação de serviços auxiliares e, quando demonstrada a culpa do médico, responde solidariamente; a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se configurou violação legal capaz de autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Erro Médico, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Responsabilidade Objetiva Do Hospital Erro Médico Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o hospital responde objetivamente por erro médico ou apenas subjetivamente quando há vínculo com o profissional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à responsabilização do hospital
  3. 3 Se o erro decorreu de ato privativo do médico afasta a responsabilidade objetiva do hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial interposto, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o hospital responde objetivamente por falha na prestação de serviços auxiliares e, quando demonstrada a culpa do médico, responde solidariamente; a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não se configurou violação legal capaz de autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.