AREsp 2616500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada pelo recorrente envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF (conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA; Ré: plano de saúde; Ré: instituição hospitalar credenciada; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Médica Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA

Agravante

plano de saúde

Ré

instituição hospitalar credenciada

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 CC/2002)
  2. 2 Fundamentação da condenação por danos morais e interpretação do art. 944 do CC/2002
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada pelo recorrente envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF (conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.