AREsp 2402427 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu que procedimento estético eletivo é obrigação de resultado, presumindo-se a culpa do médico; a agravante não comprovou excludente de responsabilidade; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Procedimento Estético, Obrigação De Resultado
Direito Civil Responsabilidade Civil Médica Procedimento Estético Obrigação De Resultado

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SENRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade civil do médico em procedimentos estéticos é de resultado, presumindo-se a culpa, e se ao profissional cabe provar excludente de responsabilidade
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo na análise das provas periciais e se a obrigação de resultado em cirurgias estéticas pode ser presumida

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu que procedimento estético eletivo é obrigação de resultado, presumindo-se a culpa do médico; a agravante não comprovou excludente de responsabilidade; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos