AREsp 1881668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 100.000,00 para cada autor) não é irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o reexame de prova fica obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: HAMILTON GERALDO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 343 Do TJRJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HAMILTON GERALDO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por dano moral com base no art. 944 do CC
  2. 2 Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público por omissão no serviço de saúde (art. 37 §6 da Constituição)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 100.000,00 para cada autor) não é irrisório nem exorbitante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o reexame de prova fica obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.