REsp 1917197 - DECISAO

REsp 1917197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz da jurisprudência e do art. 37, §6º da CF, a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falta de segurança no trecho rodoviário, somente se eximindo mediante prova de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Concessão De Serviço Público, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Concessão De Serviço Público Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Aplicação da teoria do risco administrativo e do art. 37, § 6º, da CF
  3. 3 Possibilidade de excluir responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, à luz da jurisprudência e do art. 37, §6º da CF, a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falta de segurança no trecho rodoviário, somente se eximindo mediante prova de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial