AREsp 1877288 - DECISAO

AREsp 1877288 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem comprovou nos autos o dano e o nexo causal (uso de celular dentro da agência que permitiu o acompanhamento da vítima até o estacionamento), aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC) e a Teoria do Empreendimento; a insurgência sobre a ilegitimidade passiva não foi adequadamente prequestionada e a reforma do aresto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para admitir o recurso especial.

Parties
Vidal Parks Serviços LTDA; Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Vidal Parks Serviços LTDA

Banco Itaú

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva
  2. 2 Nexus causal entre uso de celular na agência e assalto no estacionamento
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem comprovou nos autos o dano e o nexo causal (uso de celular dentro da agência que permitiu o acompanhamento da vítima até o estacionamento), aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC) e a Teoria do Empreendimento; a insurgência sobre a ilegitimidade passiva não foi adequadamente prequestionada e a reforma do aresto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15