AREsp 1971764 - DECISAO

AREsp 1971764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivos federais (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão de revisão do valor dos danos morais implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juros De Mora, Súmulas
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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre verba indenizatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivos federais (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão de revisão do valor dos danos morais implicaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.