AREsp 1878132 - DECISAO

AREsp 1878132 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente citado (EAResp n. 746.775/PR).

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente, Dano Moral, Concessionária De Serviço Público, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por danos a passageiros
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente citado (EAResp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.