AREsp 1845909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), tampouco prequestionou o art. 35 do CTB (Súmulas 282 e 356 do STF), e o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não mostrou-se excessivo diante das circunstâncias, ficando obstado o reexame pelo óbice da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento da responsabilidade objetiva do transportador mesmo que terceiro tenha provocado o acidente (Súmula 187/STF) e a dedução do DPVAT sobre danos materiais (Súmula 246/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO MAR LTDA; Litisdenunciada: Empresa São José de Ribamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO DRAGÃO MAR LTDA

Agravante/recorrente

Empresa São José de Ribamar

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 35 do CTB
  3. 3 Responsabilidade contratual/objetiva do transportador mesmo em caso de culpa de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), tampouco prequestionou o art. 35 do CTB (Súmulas 282 e 356 do STF), e o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não mostrou-se excessivo diante das circunstâncias, ficando obstado o reexame pelo óbice da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento da responsabilidade objetiva do transportador mesmo que terceiro tenha provocado o acidente (Súmula 187/STF) e a dedução do DPVAT sobre danos materiais (Súmula 246/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial