AREsp 1975969 - DECISAO

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Os temas relativos aos arts. 48 e 49 da Lei n. 10.741/2004 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial; quanto ao mérito federal suscitado, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, decisão cujo reexame implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONE CROVADOR FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito E Excludentes De Responsabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Idoso Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito E Excludentes De Responsabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVONE CROVADOR FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e prequestionamento de matérias (arts. 48 e 49 da Lei n. 10.741/2004)
  2. 2 Responsabilidade civil por prestação de serviços e aplicação do art. 14, § 3º do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os temas relativos aos arts. 48 e 49 da Lei n. 10.741/2004 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial; quanto ao mérito federal suscitado, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, decisão cujo reexame implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.