AREsp 1982547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse os embargos; o valor da indenização (R$ 50.000,00 por ocupante) não se mostrou irrisório ou excessivo a ensejar intervenção do STJ (óbice da Súmula n. 7); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação precisa de dispositivos de lei federal nem é cabível dissídio com julgados do STF (óbice da Súmula n. 284), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Recorrida: Rebeca Gomes da Silva; Recorridos: seis ocupantes do veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Estéticos, Danos Extrapatrimoniais, Pensionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Rebeca Gomes da Silva

Recorrida

seis ocupantes do veículo

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 excesso no valor da indenização (art. 944 do CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade objetiva da concessionária em caso de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão que justificasse os embargos; o valor da indenização (R$ 50.000,00 por ocupante) não se mostrou irrisório ou excessivo a ensejar intervenção do STJ (óbice da Súmula n. 7); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação precisa de dispositivos de lei federal nem é cabível dissídio com julgados do STF (óbice da Súmula n. 284), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial