AREsp 2494665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e as alegadas nulidades sobre nexo causal e quantificação dos danos dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a entenda do acórdão quanto à prova pericial e à ausência de impugnação específica dos valores apurados.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A.; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Ambiental, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas/stj
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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC (intimação sobre alteração do ônus da prova e responsabilidade objetiva)
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva e nexo causal (art. 927 do CC)
  3. 3 Cálculo de lucros cessantes e alegação de violação do art. 402 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e as alegadas nulidades sobre nexo causal e quantificação dos danos dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a entenda do acórdão quanto à prova pericial e à ausência de impugnação específica dos valores apurados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)