AREsp 2549048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório e de divergência jurisprudencial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbiceed pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado foi considerado não irrisório e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da configuração de culpa concorrente, que reduz a indenização.

Parties
Agravante: EVA MARIA MORAES DE SOUZA; Ré: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EVA MARIA MORAES DE SOUZA e OUTROS
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Culpa Concorrente, Acidente Ferroviário, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Culpa Concorrente Acidente Ferroviário Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

EVA MARIA MORAES DE SOUZA

Agravante

Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da redução da indenização em razão de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório e de divergência jurisprudencial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbiceed pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado foi considerado não irrisório e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da configuração de culpa concorrente, que reduz a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EVA MARIA MORAES DE SOUZA e OUTROS

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.