AREsp 2581662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e, quanto ao pedido de indenização por dano moral, a sua eventual procedência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA VIEIRA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Erro De Diagnóstico / Falha Em Exame Laboratorial, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Erro De Diagnóstico / Falha Em Exame Laboratorial Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VANESSA VIEIRA DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC
  2. 2 Violação do art. 5º, V, da CF/1988
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e, quanto ao pedido de indenização por dano moral, a sua eventual procedência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.